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Acordo entre Uber e 99 inclui garantia de ganhos mínimos e contribuição para a previdência
O Governo e empresas de apps como Uber e 99 concordaram em garantir um salário mínimo e contribuição para aposentadoria aos motoristas, segundo a CNN Brasil.
Depois de dez meses de negociações, um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira, 4, com a presença do presidente Lula, dizem fontes.
Quais aplicativos estão incluídos?
O acordo vale apenas para os aplicativos de transporte de passageiros, não para os de entregas como iFood e Rappi. Segundo o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em janeiro, a ideia era dividir a regulamentação em dois projetos de lei, para diferentes tipos de aplicativos.
Detalhes sobre salário e aposentadoria
A remuneração mínima e a contribuição para a previdência serão baseadas no salário mínimo de 2024, que é de 1.412 reais. Mas isso não cria um vínculo formal de emprego.
Os motoristas receberão pelo menos R$ 8,02 reais por hora, e as empresas pagarão 20% ao INSS, enquanto os motoristas contribuirão com mais 7,5%. O cálculo é feito com base em 25% do valor total recebido pelo motorista.
Por exemplo, se um motorista ganha R$ 5.000,00 em um mês, a base de cálculo será R$ 1.250,00 (25% de R$ 5.000,00). Sobre isso, a empresa pagará 20% e o motorista contribuirá com 7,5%.
Benefícios para empresas e motoristas
As empresas veem isso como segurança jurídica e previsibilidade. A regulamentação ajuda a evitar problemas como em setembro de 2023, quando a Uber foi obrigada pela Justiça a contratar todos os motoristas cadastrados sob pena de multa de 1 bilhão de reais.
Para o governo, o acordo protege os trabalhadores autônomos, garantindo a segurança previdenciária para eles.
Motorista particular
Alguns motoristas particulares não são a favor dessa mudança, pois afetam a sua maneira de trabalhar em conjunto com outros exercícios remunerados como é o caso de nosso cliente Márcio, que é um Motorista Particular em Jundiaí.