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MEI tem novo valor com aumento do salário-mínimo em 2024
Agora a contribuição do MEI tem novo valor com aumento do salário-mínimo em 2024, descubra o que muda. A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo estabelecido para os trabalhadores brasileiros será de R$ 1.412. Essa atualização representa um aumento real em comparação ao valor anterior, que estava fixado em R$ 1.320. A mudança foi oficializada por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada na última terça-feira (27).
Essa atualização no salário-mínimo também impactará o pagamento de impostos à Receita Federal, abrangendo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI).
Novos valores de contibuição do MEI
Em primeiro lugar, os novos valores estabelecidos passarão a ser aplicados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro. Isso se dá porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluído um montante correspondente à contribuição da Previdência Social (INSS), que é ajustado anualmente de acordo com a variação do salário-mínimo.
Em segundo lugar, o cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
Veja abaixo como encaixar o imposto do MEI em suas finanças
O controle da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é uma prática fundamental na gestão financeira de uma empresa, veja abaixo como você pode controlar e regularizar o seu negócio. Para ter acesso a planilha grátis, clique aqui.
Como funciona o DAS-MEI
No caso específico do MEI, os impostos são fixos, independentemente do faturamento, desde que este se mantenha dentro do limite anual estabelecido, atualmente em R$ 81 mil. Consequentemente, o novo valor do DAS-MEI em 2024 oscilará entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor. Vale ressaltar que algumas ocupações somente pagam o INSS. Abaixo, destacamos as principais atividades:
- Comércio e Indústria (R$ 71,60),
- Serviços (R$75,60)
- Comércio e Serviços (R$ 76,60)
Importância do MEI para o Empreendedor Brasileiro
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para Microempreendedor Individual (MEI) é um registro fundamental para empreendedores brasileiros que desejam formalizar seus negócios de forma simples e legal. Esse cadastro traz uma série de vantagens e é um passo importante para o crescimento e desenvolvimento sustentável das pequenas empresas.
Um dos pontos mais atrativos do CNPJ MEI é a regularização do negócio, que proporciona ao empreendedor direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros benefícios. Além disso, a formalização por meio do MEI simplifica o pagamento de tributos, com valores fixos mensais reduzidos, facilitando a gestão financeira do empreendimento.
Outro aspecto crucial é a credibilidade que o CNPJ MEI confere ao negócio perante fornecedores, clientes e instituições financeiras. A formalização demonstra comprometimento e seriedade por parte do empreendedor, abrindo portas para parcerias e oportunidades de crescimento.
Como Emitir uma Nota Fiscal
A emissão de nota fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas também desempenha um papel crucial na transparência, conformidade fiscal, gestão financeira e no estabelecimento de relações comerciais sólidas, veja abaixo como emitir de maneira simples.
Em resumo, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para Microempreendedor Individual é um aliado essencial para empreendedores brasileiros. Além de simplificar a formalização do negócio, oferece uma série de benefícios, contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável das pequenas empresas no país.