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PL propõe criação de nova categoria jurídica: Nanoempreendedor com isenção de impostos

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Na última quinta-feira, 5 de julho, a Câmara dos Deputados iniciou um projeto de lei complementar (PLP 68/24) que, após 40 dias de debates intensos, visa criar um novo sistema de impostos sobre o consumo. Uma das principais novidades do projeto é a introdução da figura do nanoempreendedor.

O projeto propõe isentar os nanoempreendedores da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) caso o faturamento anual deles não ultrapasse R$ 40,5 mil (cerca de R$ 3,38 mil por mês). Este benefício tem como objetivo estimular pequenos negócios e aliviar a carga tributária de microempreendedores.

A nova categoria beneficiaria aproximadamente cinco milhões de brasileiros que, atualmente, se enquadram como Microempreendedores Individuais (MEIs) com um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Com a mudança, esses profissionais teriam uma carga tributária ainda menor.

Se o projeto for aprovado, os nanoempreendedores não precisarão pagar a CBS e o IBS, que juntos formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), desde que o faturamento anual seja de até R$ 40,5 mil. Essa categoria incluiria pessoas com faturamento mensal de até R$ 3.375, equivalente a 50% do limite do MEI.

A isenção tributária beneficiaria especialmente aqueles que complementam sua renda com atividades menores e não acham vantajoso se formalizar como MEI. Além disso, a formalização como nanoempreendedor poderia facilitar o acesso a linhas de crédito, que atualmente é difícil para quem não é formalizado.

Hoje, o MEI paga uma guia única mensal no Simples Nacional, variando entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade. Pelo novo projeto, o nanoempreendedor poderá escolher entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para o IVA.

Apesar dos benefícios, ainda é necessário definir se os nanoempreendedores terão os mesmos benefícios sociais que os MEIs, mesmo sem o pagamento de impostos. Se isso for decidido, o governo precisará encontrar outra fonte de recursos.

A PL do nanoempreendedor ainda precisa passar por mais etapas até ser sancionada. Para aprovação na Câmara, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis. A votação está prevista para a próxima semana, antes do recesso parlamentar, em 18 de julho.

Fonte: Estadão

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